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O direito de defesa é um dos pilares do processo penal, assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal (CPP), garantindo que todo acusado tenha a oportunidade de se defender contra as acusações que lhe são imputadas. Esse direito fundamental busca evitar condenações injustas, mantendo a equidade no julgamento e garantindo que o… Read more