Autor: admin
-
A Importância da Defesa no Código de Processo Penal
O direito de defesa é um dos pilares do processo penal, assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal (CPP), garantindo que todo acusado tenha a oportunidade de se defender contra as acusações que lhe são imputadas. Esse direito fundamental busca evitar condenações injustas, mantendo a equidade no julgamento e garantindo que o… Read more
-
Hello world!
Welcome to WordPress. This is your first post. Edit or delete it, then start writing! Read more